Nesta semana, a Lei nº 8.213/1991, mais conhecida como Lei de Cotas, completou 33 anos. Destinada a pessoas com deficiência no Brasil e tida como uma das principais ações afirmativas de promoção e  inclusão dessa parcela da população no mercado de trabalho, a Lei estipula que empresas com 100 ou mais funcionários devem destinar de 2% a 5% de suas vagas a pessoas com deficiência. "A Lei de Cotas ainda é o principal motivo de abertura de vagas para pessoas com deficiência nas empresas", destaca Katya Hemelrijk, CEO da Talento Incluir, empresa que já inseriu no mercado de trabalho mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entretanto, de acordo com ela, são necessárias atualizações e melhorias que já poderiam ter avançado para acompanhar as mudanças e os novos desafios do mundo do trabalho:

Fim às ameaças à Lei de Cotas

Katya diz que não há um ano sequer em que a Lei de Cotas não sofra alguma ameaça pela criação de projetos de lei (PLs) que tentam diminuir os direitos de inclusão em prol de flexibilizar e eximir as empresas da responsabilidade pela inclusão das pessoas com deficiência.

Inclusão além da contratação

A Lei de Cotas tem impulsionado a contratação de pessoas com deficiência, mas falta fiscalização e garantia para o desenvolvimento e crescimento dessas pessoas dentro das empresas. Esses profissionais ficam confinados em cargos de entrada por anos, apenas para que as empresas cumpram a cota, sem reconhecimento ao seu potencial de crescimento. “As empresas frequentemente resolvem suas demandas de cotas, mas não acreditam nem investem em nessas carreiras, o que impede a promoção e o avanço profissional.”
 

Inclusão da mulher com deficiência

A realidade da mulher com deficiência no mercado de trabalho é a mesma das mulheres sem deficiência: falta de equidade. De acordo com a Rais e o Caged (Relação Anual das Informações Sociais e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de 2022, apenas metade das vagas reservadas para as pessoas com deficiência são ocupadas no mercado de trabalho. Dessas, apenas 42% são ocupadas por mulheres com deficiência.

Outros estímulos à empregabilidade das pessoas com deficiência

Segundo a Rais de 2021, 9 milhões de pessoas com deficiência estão aptas para o trabalho, mas apenas 521 mil possuem empregos com carteira assinada. Cerca de 8,5 milhões de pessoas com deficiência aptas para o trabalho ainda não foram contratadas.
 

Atitudes capacitistas das empresas contratantes

Empresas ainda escolhem os tipos de deficiências das pessoas que vão preencher suas cotas e dão preferência por contratar aquelas com deficiências não visíveis ou "mais leves". Isso só aumenta a exclusão dos profissionais com deficiência que, por uma oportunidade de crescimento profissional, escondem e até chegam a negar suas deficiências.
 

Empresas devem pagar pelos laudos

As empresas exigem da pessoa com deficiência um laudo técnico que valide sua condição, pois, somente com ele consegue comprovar para a fiscalização que está cumprindo a lei. Porém, muitas ignoram o fato de que, por lei, devem arcar com os custos pela emissão desse laudo, o que acaba sendo absorvido pela pessoa com deficiência.

"É inegável que a Lei de Cotas, nesses 33 anos, trouxe contribuições imensuráveis. Porém, é preciso implementar melhorias que também incentivem o desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência, para que não tenham o papel de ajudar as empresas apenas a cumprir a lei. Ela não é um privilégio, é uma ação de equidade necessária para transformar aos poucos o conjunto de valores e crenças do mercado de trabalho para uma sociedade mais justa para todos. Trabalhamos para que um dia a gente vivencie o momento em que a inclusão será natural e não imposta, mas ainda não chegamos lá", conclui Katya.

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