A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada em dois turnos no Senado Federal, nesta quarta-feira (14), além de garantir dois dias de descanso semanal, sem redução salarial, abre espaço para que empresas revisem suas práticas de gestão e previnam conflitos relacionados à jornada.

O principal desafio será adaptar contratos, escalas, compensações e bancos de horas sem ampliar o contencioso trabalhista. A transição demanda preparação, que pode trazer benefícios duradouros, de acordo com Lucas Pena, CEO da Pact, empresa de gestão e reestruturação de passivos judiciais corporativos. "A adoção de jornadas mais claras, mecanismos consistentes de registro e espaços para resolução antecipada de divergências tende a beneficiar empresas e trabalhadores. O desafio será assegurar que a implementação dos novos direitos seja acompanhada por processos internos capazes de garantir seu cumprimento e prevenir conflitos futuros", afirma.

A mudança tem potencial de alcançar uma parcela expressiva do mercado de trabalho. Segundo levantamento do Dieese, com base na Rais de 2023, cerca de 35,7 milhões de vínculos formais tinham jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais. Desse total, 26,5% estavam no comércio, um dos setores que deverão adaptar suas operações à nova configuração de jornada.

O desafio das horas extras

Segundo levantamento da Pact com base em dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho), horas extras foram o tema mais recorrente na Corte em 2025, com 65.038 processos registrados. Com o fim da 6x1, o risco está na possibilidade de que inconsistências na implementação das novas regras se transformem em ações judiciais meses ou anos depois.

A dimensão do problema é apontada em um levantamento da Pact sobre o varejo. Uma companhia do setor, em recuperação judicial, registrava 27.295 ações trabalhistas ativas, equivalentes a 89,5 processos por 100 colaboradores e 938 ações por R$ 1 bilhão de receita. Para o especialista, a prevenção passa pela integração entre Recursos Humanos, Jurídico, Financeiro e Operações, com revisão dos registros de ponto, acordos coletivos e provisões. A medida também pode contribuir para maior previsibilidade financeira e resolução antecipada de divergências.

"A gestão do risco trabalhista precisa ir além da quantidade de processos ou da soma dos valores das causas. Para avaliar os possíveis impactos financeiros, as empresas devem considerar o histórico de condenações, os valores efetivamente pagos em acordos, as provisões existentes e a probabilidade de perda de cada processo. Afinal, o valor pedido em uma ação judicial não corresponde necessariamente ao montante que será desembolsado pela companhia", conclui Pena.

A PEC segue agora para promulgação. O texto prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, com manutenção dos salários. Após 60 dias da promulgação, entram em vigor a escala 5x2 e o limite de 42 horas semanais. Doze meses depois, o teto passa a 40 horas.

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